Consultoria em contratos de Telecom
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Gerenciamento de Contratos de Telecom
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Assessoria e Consultoria Jurídica em Telecom
1. Renovações contratuais automáticas, Oque julgam os tribunais sobre tal prática?
“Declaratória. Inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por cancelamento de contrato, quando já decorrido o prazo de fidelização estipulado em 24 meses. Impossibilidade de prorrogar-se o prazo de fidelização, além daquele previsto na norma do órgão regulador, ainda que tenha havido prorrogação automática do contrato. (Apelação Cível nº 1038015- 96.2021.8.26.0224, em 32ª Câmara de Direito Privado.
2. Oque os tribunais defendem nos casos de práticas unilaterais das operadoras de Telefonia em relações com os consumidores empresariais (pessoa jurídica)?
São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes.
3. Jurisprudência em Ações de Praticas Abusivas adotadas pelas operadoras de Telefonia, Oque é Jurisprudência?
Um conjunto de decisões colegiadas (acórdão) que servem como referencia para solucionar questões similares.